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Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas


Procurador-Geral de Contas

Júlio César Rôla Saraiva
 

Assessor Administrativo

César Rômulo Marinho Coelho
 

Servidor

Marcos Antônio da Silva
 

Estagiário de Nível Médio

Henrique Albuquerque de Moura Araújo
 

Contatos

Telefone: (**85) 3218 8123
E-mail: mpc@tce.ce.gov.br 
 

Localização

5º Andar do Anexo II - Edifício 5 de Outubro

 

Competências

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário, e promovendo as ações judiciais destinadas à proteção desses interesses, quando necessárias e pertinentes à sua atuação funcional;
II - manifestar-se em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas;
III - comparecer às sessões do Tribunal e manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à decisão do Plenário ou das Câmaras;
IV - solicitar, de ofício, à Procuradoria Geral do Estado a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, ou a adoção de outras medidas cautelares, e, por solicitação de Câmara ou do Plenário do Tribunal, a adoção preventiva desses procedimentos judiciais, quando houver justo receio de que o julgamento do Tribunal possa ser ineficaz pelo decurso de tempo;
V - acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal;
VI - interpor os recursos permitidos em lei;
VII - representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal;
VIII - fiscalizar o atendimento do disposto no §5º do art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996.
  • As competências do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas do Estado do Ceará são as constantes na Lei nº 12.509/1995, publicada no D.O.E. de 06/12/1995.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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