Plano Plurianual (PPA)

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração pública durante um período de quatro anos. Abaixo, o cidadão tem acesso às despesas do Tribunal de Contas do Ceará previstas no PPA para o exercício de 2020-2023 e anteriores, a partir de 2012.


PPA – 2024-2027
PPA – 2020-2023
PPA – 2016-2019
PPA – 2012-2015

Orçamentos Anuais

Orçamento

O Orçamento Anual é um instrumento de gestão, onde estão previstas as receitas e despesas para um exercício financeiro. Os programas de governo destacados no Orçamento Anual têm como base o Plano Plurianual (PPA).

Abaixo, destacam-se os Orçamentos Anuais do Tribunal de Contas do Ceará, cujos valores apresentados correspondem aos créditos orçamentários, que servirão de base para a execução da despesa durante o exercício financeiro.

  

Orçamentos Anuais

Orçamento Anual 2026
Orçamento Anual 2025
Orçamento Anual 2024
Orçamento Anual 2023
Orçamento Anual 2022

Orçamento Anual 2021
Orçamento Anual 2020
Orçamento Anual 2019
Orçamento Anual 2018 - Lei
Orçamento Anual 2017 - Lei
Orçamento Anual 2016 - Lei
Orçamento Anual 2015
Orçamento Anual 2014
Orçamento Anual 2013
Orçamento Anual 2012 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2011 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2010 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2009 - Nota Explicativa

Gestão Fiscal

Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de vários demonstrativos, entre eles o de Gastos com Pessoal, o da Disponibilidade de Caixa e o dos Restos a Pagar. O objetivo deste Relatório é evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem entre seus pilares a ação planejada e transparente do gestor público.  

Abaixo, estão disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal do TCE-CE, publicados de acordo com o estabelecido nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Subcategorias

TCE Ceará Sustentável

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