Arquivo de Relatórios da Corregedoria
Plano Anual de Correição: Objetivos e Importância
O Plano Anual de Correição é um instrumento indispensável para a promoção da integridade, eficiência e transparência nas instituições públicas, especialmente nos Tribunais de Contas. Ele define as diretrizes e ações de fiscalização ao longo do ano, visando promover a conformidade legal, melhorar a gestão pública e proteger os recursos públicos. Com componentes como diagnóstico inicial, definição de metas, planejamento de ações e monitoramento, o Plano se presta para promover cultura de integridade e responsabilidade dentro do TCE/CE.
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2026
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2025
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2024
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2023
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2022
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2021
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2020
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2019
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2018
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2017
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2016
- Plano Anual de Correição referente ao Exercício de 2015
Cumprimento ao Código de Ética pelos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
O cumprimento do Código de Ética pelos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) é fundamental para assegurar a integridade, transparência e eficácia na fiscalização dos recursos públicos. O Código de Ética estabelece padrões de conduta que devem ser seguidos pelos Membros.
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2025
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2024
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2023
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2022
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2021
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2020
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2019
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2018
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2017
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2016
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2015
- Informações relativas ao Art. 7º, §§1º e 2º, do Código de Ética - 2014
Atribuições do Corregedor e da Corregedoria
As atribuições do Corregedor estão definidas no Regimento Interno do TCE Ceará – Art. 35 da Resolução Administrativa 1/2024:
- Exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes;
- Auxiliar o Presidente nas funções de fiscalização e supervisão da ordem e da disciplina no Tribunal;
- Instaurar e presidir, de ofício ou por provocação, a instrução de processo administrativo referente à apuração de violação de deveres funcionais, ou à realização de conduta vedada, por parte de Conselheiro ou Auditor;
- Instaurar e presidir, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo administrativo, este com prévia anuência do Plenário, para averiguação de responsabilidade de servidor do Tribunal no caso de irregularidade ou falta funcional, propondo ao Presidente a aplicação, se for o caso, das penalidades cominadas em lei;
- Apreciar representações concernentes a conduta funcional de Conselheiro, Auditor e servidor do Tribunal;
- Determinar o arquivamento, em decisão fundamentada, dos processos administrativos oriundos de representações anônimas, das prescritas, daquelas em que se encontrem acostadas provas ilícitas ou obtidas por meios ilícitos e daquelas que se apresentem, de plano, manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, ou quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar;
- Solicitar a órgãos e entidades externos ao Tribunal, por intermédio da Presidência, informações, documentos e pareceres técnicos necessários à instrução, ao saneamento ou à conclusão de processos de sua competência;
- Requisitar às unidades técnicas do Tribunal informações, diligências e pareceres para instruir ou promover o saneamento dos processos de sua competência ou, ainda, para subsidiar as atribuições da Corregedoria;
- Decidir, em qualquer fase da instrução processual submetida a sua competência, acerca de pedidos de cópia e de vista de autos, cujo deferimento ficará condicionado a que não haja violação de direito fundamental do sujeito passivo da correição;
- Substituir o Ouvidor, em seus afastamentos, ausências, impedimentos ou em caso de suspeição.
- Parágrafo único. O Regimento Interno da Corregedoria será estabelecido em resolução do Plenário.
O Corregedor será substituído, em seus impedimentos ou em caso de suspeição, pelo VicePresidente e, não sendo possível, pelo Conselheiro mais antigo que não esteja impedido nem seja suspeito. (Art. 36).
Legislação
Conheça a legislação que rege a Corregedoria do TCE Ceará.
Legislação Estadual
Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)
Legislação do TCE Ceará
Aprova o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Resolução Administrativa 8/2013
Institui o Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Resolução Administrativa 10/2014
Dispõe sobre as atividades de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Resolução Administrativa 1/2016
Dispõe sobre o Código de Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Resolução Administrativa 6/2017
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e dá outras providências.
Resolução Administrativa 1/2018
Dispõe sobre os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Relatórios da Corregedoria
Planos Anuais de Correição
O Plano Anual de Correição é um instrumento indispensável para a promoção da integridade, eficiência e transparência nas instituições públicas, especialmente nos Tribunais de Contas. Ele define as diretrizes e ações de fiscalização ao longo do ano, visando promover a conformidade legal, melhorar a gestão pública e proteger os recursos públicos. Com componentes como diagnóstico inicial, definição de metas, planejamento de ações e monitoramento, o Plano se presta para promover cultura de integridade e responsabilidade dentro do TCE Ceará.
Cumprimento ao Código de Ética pelos Membros do TCE Ceará
O cumprimento do Código de Ética pelos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) é fundamental para assegurar a integridade, transparência e eficácia na fiscalização dos recursos públicos. O Código de Ética estabelece padrões de conduta que devem ser seguidos pelos Membros.
Cartilhas
Cartilha de Prevenção e Ética
A Cartilha de Prevenção e Ética é uma publicação voltada à conscientização e ao fortalecimento do respeito e cuidado no ambiente de trabalho. O lançamento integra a participação da Corte de Contas cearense no programa Corregedoria em Dia, iniciativa nacional promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e realizada pelos Tribunais de Contas de todo o país.
Conscientização e Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Tribunais de Contas
Criada pelo Grupo de Trabalho do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa – IRB- a Cartilha de Conscientização e Combate aos Assédios Moral e Sexual nos Tribunais de Contas, visa ampliar o debate sobre o tema nos Tribunais de Contas, promover conscientização, divulgar ações de cuidado e fortalecer estratégias de prevenção para reduzir os casos de assédio.
Cartilha TCÉtica
Instituído pela Resolução Administrativa nº 01/2016, o Código de Ética do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE- estabelece normas de conduta ética para os servidores, complementando os deveres e proibições legais e regulamentares.
Tem como objetivos principais:
- Transparência: Tornar claras as regras éticas de conduta dos servidores, permitindo que a sociedade e os jurisdicionados avaliem a integridade de seu trabalho.
- Concretização de Valores: Transformar a Visão, Missão, Objetivos e Valores Institucionais do TCE/CE em atitudes e práticas organizacionais orientadas por elevados padrões ético-profissionais, assegurando a gestão eficaz dos recursos públicos.
- Harmonização de Valores: Reduzir a subjetividade nas interpretações dos princípios e normas éticas, alinhando os valores individuais dos servidores aos da instituição.
