TCE Ceará multa gestores por iniciar obras sem licenças ambientais
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TCE Ceará multa gestores por iniciar obras sem licenças ambientais |
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O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, desta terça-feira (14/2), determinou a aplicação de multa individual, no valor de R$ 2 mil, aos gestores do Departamento de Edificações e Rodovias (Der) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), exercício 2009, por terem realizado licitação, celebrado o Contrato nº 051/2008 e iniciado a obra de construção da Casa de Privação Provisória de Liberdade de Itaitinga (CPPLs II e III), sem a existência das licenças ambientais necessárias, conforme exigências legais. 
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Secretaria do Planejamento e Gestão cumpre determinação do TCE e anula certame licitatório |
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará entendeu que a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) cumpriu as determinações feitas pela Corte de Contas ao anular o Edital do Pregão Eletrônico 20130021/SEPLAG. A decisão foi proferida na sessão plenária desta terça-feira (14/2).
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