Processos municipais são maioria no julgamento da sessão plenária desta terça (17)
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Processos municipais são maioria no julgamento da sessão plenária desta terça (17) |
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A sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (17/10), levou a julgamento 18 processos, sendo 12 referentes a recursos Municipais e, a metade desses, seis, referentes a recursos Estaduais. Entre as principais decisões do colegiado foram julgados, por unanimidade de votos, o parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas de Governo, do município de Cascavel, exercício 2010; Incidentes de Nulidade Absoluta e Recursos de Reconsideração. 
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Sorteio define próximas fiscalizações municipais do TCE |
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Os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba serão os próximos a serem fiscalizados presencialmente por equipes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). As inspeções ocorrerão na semana que vem, de 23 a 27 de outubro. As cidades foram definidas por meio de sorteio realizado na sessão plenária da Corte ocorrida nesta terça-feira (17/10).
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TCE homologa cautelar para o acionamento das garantias contratuais visando a recuperação do Posto Fiscal da Sefaz em Penaforte |
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Por unanimidade de votos, o pleno do TCE Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (17/10), homologou medida cautelar concedida pelo relator para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE) adotem as medidas necessárias ao acionamento da empresa Construções e Locações ANSA Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 047/2009/SEFAZ, para que proceda a devida recuperação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Município de Penaforte-CE, sem qualquer ônus ao erário.
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