Notícias do TCE Ceará - 15 a 19 de novembro
TCE Ceará decide que ressarcimento de dano ao erário é imprescritível
O plenário do Tribunal de Contas do Ceará decidiu, por maioria, que o ressarcimento por dano ao erário é imprescritível em todos os processos, inclusive os prescritos (com prazo superior a cinco anos). A decisão foi tomada durante julgamento, em caráter preliminar, do processo nº 03696/2020-4, referente a uma Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Ipu, Exercício 2009. O colegiado também reafirmou, de forma unânime no mesmo julgamento, sua competência para julgar as contas de prefeitos que exerçam atos de ordenação de despesas.
Julgadas irregulares contas de gestão do IJF por desvio de finalidade na cessão de servidores
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular a Prestação de Contas do Instituto Dr. José Frota (IJF), Exercício 2014, durante sessão extraordinária mista realizada nesta quarta-feira (17/11). Em sua decisão, o colegiado apontou desvio de finalidade na cessão de servidores do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) para exercer atividades no IJF.
TCE Ceará realizará sessão extraordinária do Pleno no dia 24 de novembro
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar no dia 24 de novembro, quarta-feira, uma sessão extraordinária do Pleno, na modalidade mista (presencial e telepresencial). A reunião terá início às 9h30, com transmissão pelo canal do TCE no YouTube. A informação está na Portaria nº 559/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE).
Instituto Plácido Castelo inscreve para TCEduc 2021 – edição especial
O Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, vai realizar, no dia 25 de novembro (quinta-feira), uma edição especial do programa TCEduc 2021. A capacitação será transmitida pelo canal do IPC no YouTube, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.
Fiscalizações presenciais e ações educacionais são destacadas no Relatório de Atividades – 3º Trimestre
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa o Relatório das Atividades realizadas pela instituição no 3º trimestre de 2021. A publicação tem o intuito de publicizar os atos administrativos ao Poder Legislativo e à sociedade, bem como atender o art. 37 da Constituição Federal e o art. 76 da Constituição Estadual.
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