Em decisão unânime, a segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta quarta-feira (16/1), jugou irregular a Prestação de Contas de Gestão do responsável pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) de Fortaleza, referente ao período de 20/7/2012 a 31/12/2012.
O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (15/1), Medida Cautelar suspendendo imediatamente o Convênio nº 001/2018, firmado entre a Prefeitura de Camocim e a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Funcepe)/Funece. Os autos serão encaminhados à Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará a fim de que seja feito um levantamento de todas as possíveis irregularidades e os respectivos responsáveis.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará suspendeu cautelarmente licitação da Secretaria Municipal da Infraestrutura de Fortaleza (Seinf), no valor global de R$ 70,7 milhões, por possíveis problemas no edital e na tramitação do certame, cujo objeto é a proteção/recuperação contra erosão costeira, dentro das obras de mobilidade urbana da Avenida Beira-Mar.