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decisão do pleno

TCE suspende licitação de R$ 70,7 mi para obras na Beira-Mar: exigência de propriedade de dragas restringe competitividade

16.01.19

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará suspendeu cautelarmente licitação da Secretaria Municipal da Infraestrutura de Fortaleza (Seinf), no valor global de R$ 70,7 milhões, por possíveis problemas no edital e na tramitação do certame, cujo objeto é a proteção/recuperação contra erosão costeira, dentro das obras de mobilidade urbana da Avenida Beira-Mar.

Além dos indícios de violação aos princípios da Isonomia e da Moralidade, com omissão injustificada da Comissão de Licitações em responder aos questionamentos dos licitantes, o Tribunal destacou a exigência de comprovação da propriedade  das dragas no edital, medida que restringe a competitividade do certame. De acordo com a licitação, será exigida carta de firme compromisso de cessão no caso das embarcações serem de terceiros. A cláusula reforça os requisitos da Fumaça do Bom Direito (fumus boni iuris).

O Perigo da Demora (periculum in mora) foi evidenciado pela data de “credenciamento” no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza: 11/1/2019. A Medida Cautelar foi concedida neste mesmo dia, por meio do Despacho Singular nº 00002/2019. A homologação unânime ocorreu na sessão desta terça-feira (15/1) e será mantida até ulterior decisão da Corte de Contas.

O processo nº 37812/2018-0 foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, após análise técnica feita pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará.

A Secretária Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza tem 10 dias para prestar os devidos esclarecimentos.

Acesse, abaixo, os documentos:

Relatório da Gerência de Obras de Engenharia e Meio Ambiente - Secex

Parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará

Relatório e Voto

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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