Direito e Desenvolvimento
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- Edilberto Pontes
O grande compositor Antônio Carlos Jobim costumava dizer que o Brasil não era para principiantes. Era uma crítica à instabilidade nacional, à necessidade constante de improvisação e adaptação às condições e circunstâncias que mudam constantemente. Tal quadro cobra um preço alto ao País.
O direito tem um papel fundamental para minorar essas dificuldades e, consequentemente, contribuir com o desenvolvimento econômico. Tal função está intimamente relacionada à garantia das regras do jogo da economia. Isso envolve assegurar o cumprimento dos contratos e também um regime regulatório estável, que garanta previsibilidade necessária para que os investimentos floresçam. Parece o óbvio, mas frequentemente isso não acontece na prática.
Quando não se cumpre um contrato, o custo e o benefício associados ao desrespeito são calculados. Se a sanção prevista não for imediatamente assegurada, pode ser conveniente não cumpri-lo. Daí o papel das instituições que assegurem o pronto cumprimento. Demora na resolução das disputas prejudica a confiança, o que aumenta tremendamente o custo de realização de negócios (exigência de garantias maiores, de fiadores etc), muitas vezes inviabilizando-os. Ao programarem o futuro, os investidores olham as dificuldades do passado e imaginam que os riscos tendem a se repetir.
O governo, ao regular as atividades econômicas, também pode ampliar significativamente os custos, aumentando os riscos de mudanças bruscas. A experiência brasileira é pródiga em exemplos. Um caso recente foi o da ampliação abrupta das alíquotas de importação de veículos, forçando os importadores a montarem fábricas no Brasil. Muitos investimentos numa rede nacional de vendas tiveram que alterar, por completo, planos de negócios elaborados com regras anteriores. Nessa linha, alíquotas de tributos e exigências as mais diversas são mudadas frequentemente sem maiores avisos, modificando as condições de negócios.
Segurança jurídica conta, muito, para o pleno desenvolvimento. Relaciona-se com confiança nos contratos, nas instituições estatais e na previsibilidade das regras do jogo da economia. Sem isso, vamos continuar amargando péssimos indicadores de bem-estar. É pena que os interesses de curto prazo muitas vezes prevaleçam sobre os interesses mais significativos do país.
Edilberto Carlos Pontes Lima
Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutor em Economia (UnB).
Presidente do TCE Ceará.
