Controle social no Brasil

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Felipe Koury

O controle social é a fiscalização que a sociedade exerce sobre o Governo. De alguns anos para cá, entraram em vigor algumas leis que facilitaram bastante o exercício desse controle, foram elas: a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Dentre as inovações trazidas, a primeira dispõe que as informações públicas devem ser liberadas de forma detalhada em tempo real, enquanto a segunda afirma que a divulgação das informações pelos órgãos públicos é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Com essas inovações, a sociedade poderá fiscalizar como os entes públicos aplicam seus recursos de forma mais fácil, uma vez que eles estão obrigados, por lei, a divulgarem seus gastos.

Não resta dúvida que o custo pago pelo cidadão comum para realizar o controle era muito alto, pois ele teria que gastar um tempo enorme para montar um simples relatório. Enfim, o Controle Social ficava bastante prejudicado por conta dos limites impostos à população pela falta da publicidade dos gastos. Na prática, quem realizava esse controle era primordialmente ONGs especializadas na fiscalização dos gastos públicos.

Atualmente, o cenário é outro, uma vez que a transparência ativa deve ser a meta de todas as instituições públicas. Logo, as informações devem estar em seus sites, acessíveis a todos. Esse foi um grande passo para “baratear” o custo da fiscalização social, pois não precisamos dispender tanto tempo para obter as informações dos gastos públicos. Com essa maior facilidade, espera-se que haja um quantidade consideravelmente maior de cidadãos fiscalizando o Governo, o que fortalecerá e muito o Controle Social.

Essa ação do Governo deve ser aplaudida, pelas razões já comentadas, mas faz-se necessário outras iniciativas que incentivem ainda mais o Controle Social. Sem dúvidas, teremos uma eficiência muito maior das ações governamentais com mais de 100 milhões de brasileiros fiscalizando a aplicação do dinheiro público.

* Felipe Koury é Analista de Controle Externo do TCE e assessor do Gabinete da Presidência.