Atricon se solidariza com posicionamento do TCE-CE e defende respeito à legislação em vigor

Detalhes

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reitera o respeito à instituição “Ministério Público Especial” e à Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), no entanto posiciona-se de forma solidária à deliberação da maioria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, objeto da Nota de Esclarecimento do TCE-CE publicada neste site, porquanto está amparada na legislação de regência (Lei Orgânica e Regimentos Interno do TCE-CE).

Espera, ademais, que eventuais divergências jurídicas sobre atribuições do Parquet Especial e dos Membros do TCE-CE sejam dirimidas, de forma madura e respeitosa, administrativa ou judicialmente, preservando-se, em qualquer hipótese, as Instituições  e a honra dos seus integrantes.

Antonio Joaquim
Presidente da Atricon

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