TCE analisa primeira tomada de contas especial sobre kits sanitários

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) levou a julgamento, na tarde da terça-feira (17/7), a primeira Tomada de Contas Especial referente ao desvio de recursos públicos que deveriam ter sido utilizados na construção de kits sanitários. Na pauta da sessão do Pleno estava o processo 05519/2011-2, que trata do convênio celebrado entre a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus e a Secretaria das Cidades. Houve sustentação oral do procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, do ex-secretário das Cidades, Joaquim Cartaxo, e do atual, Camilo Santana. Após a leitura do relatório e voto da conselheira Soraia Victor, o conselheiro Edilberto Pontes pediu vista do processo. Ele tem prazo de até quatro sessões quando, então, a discussão volta ao Pleno.

O convênio previa a construção de 200 kits sanitário em diversas localidades do município de Pacajus. O valor total destinado pela Secretaria das Cidades à instituição foi de R$ 400 mil. O processo foi convertido em Tomada de Contas Especial em 29 de novembro do ano passado, pelo Tribunal de Contas, por maioria dos votos.

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