Pleno do TCE homologa Cautelar suspendendo licitação da obra do Anexo 2 do Palácio do Governo

Detalhes

O Tribunal Pleno homologou, por maioria de votos, em sessão ordinária desta terça-feira (5/11), a medida cautelar que suspende licitação para obra de Construção do Anexo 2 do Palácio do Governo em Fortaleza, bem como a consequente contratação da empresa vencedora até o julgamento final do processo nº 06670/2013-3, de relatoria da conselheira Soraia Victor. A obra é objeto do Edital de Concorrência Pública 20130001 – DAE/CCC.

De acordo com o Despacho da conselheira Soraia Victor, o Secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele, e o presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira devem apresentar, no prazo de 15 dias (a partir da notificação), suas alegações de defesa quanto aos pontos levantados na representação do Ministério Público junto ao TCE.

Ambos também devem enviar ao TCE, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento relativa à Concorrência Pública para necessário exame por parte da 11ª Inspetoria de Controle Externo, especialmente levantamento topográfico, projeto estrutural e projetos executivos, projetos e estudos que evidenciem a necessidade de execução do serviço de Rebaixamento de Lençol Freático; e composição de custos detalhados de todos os itens constantes no orçamento básico da licitação que não tiveram como referência a tabela da Seinfra.

Acesse o Despacho 4136/2013, na íntegra.

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