Detran cumpre determinação do TCE-CE e reformula edital da Concorrência Pública

Detalhes

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) ajustou o edital de licitação para concorrência pública  nº 20120001/DETRAN/CCC, de instalação de equipamentos, assessoria de engenharia de tráfego e execução de serviços de sinalização de trânsito em rodovias administradas pelo órgão. Em setembro passado, a Corte de Contas havia determinado que o Detran-CE fizesse ajustes no Edital a fim de atender aos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e não comprometer o caráter competitivo da concorrência.

Até a presente data, as reformulações foram atestadas pela 7º Inspetoria de Controle Externo, conforme documentos anexados ao processo nº 07239/2013-9,segundo a qual o edital  agora atende às determinações contidas na Resolução nº 1182/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Atualmente, o processo encontra-se no Ministério Público junto ao TCE e, posteriormente, será encaminhado ao relator, conselheiro substituto Itacir Todero, para apreciação.

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