TCE contribui para a garantia do abastecimento de água às famílias carentes de Russas após inspeções

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As trezentos e cinco famílias da comunidade de Peixes, situada no município cearense de Russas, agora contam com a garantia de um direito fundamental para uma sobrevivência digna: o abastecimento de água foi restabelecido após inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Durante auditoria in loco, realizada em conjunto pela Comissão de Auditoria em Operações de Créditos Externas - COPCEX e 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), em 2011 foram constatadas irregularidades na execução da obra de implantação do sistema de abastecimento d'água na localidade, inserida no Programa de Saneamento Básico do Ceará, de competência da  Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), no valor de R$ 951.603,47.

O processo nº 01845/2012-2, de relatoria do conselheiro substituto Paulo César de Souza, foi apresentado em plenário em 2012. Na ocasião, ficou aprovado que a Cagece fosse notificada para que, em prazo determinado, apresentasse esclarecimentos acerca dos fatos apurados, assim como foi autorizada uma nova inspeção no local.

Em nova inspeção, constatou-se que a obra encontrava-se concluída em todas as etapas; o sistema de abastecimento de água está funcionando regularmente; a Estação de Tratamento (ETA) é monitorada por operador devidamente treinados; e estão sendo realizadas, de forma periódica, análises da qualidade da água distribuída.

Em sessão do pleno desta terça-feira (18/2), por unanimidade de votos, o colegiado decidiu pelo arquivamento dos autos, com a devida comunicação ao interessado, no caso a Cagece, acatando assim entendimento da 11ª ICE e do Ministério Público junto ao TCE.

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