Convênio entre DER e Prefeitura de Tianguá é suspenso por indícios de irregularidades
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O Departamento Estadual de Rodovias (DER) terá que suspender todos os repasses de recursos destinados ao Convênio n° 002/2014 celebrado com a Prefeitura de Tianguá para pavimentação asfáltica da estrada que liga o Sítio São José ao Sítio Taboca, no Município. A determinação é do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) que homologou nesta terça-feira (3/6), por unanimidade, Medida Cautelar concedida pela conselheira Patrícia Saboya, relatora do processo nº 06952/2014-9.
Foram encontrados indícios de irregularidades no processo licitatório da obra, orçada em R$ 9.503.610,39, sendo R$ 8.521.291,24 dos cofres estaduais e R$ 982.319,15 referentes à contrapartida do município.
Representação do Ministério Público junto ao TCE vislumbrou a existência de pelo menos sete cláusulas restritivas da competitividade do certame, descumprindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 8.666/93.
De acordo com o Despacho Singular nº 5463/2014 concedido pela conselheira Patrícia Saboya, o superintendente do DER, José Sérgio Fontenele de Azevedo, não pode efetuar repasses aos convênios até deliberação final da Corte. O prefeito de Tianguá, Jean Nunes Azevedo, também terá que se abster de efetuar quaisquer pagamentos com recursos já repassados pelo DER à conta específica do Convênio nº 002/2014 até nova deliberação do TCE.
Foram notificados para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório, no prazo de 15 dias a partir da notificação, o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Tianguá Adriel Nogueira Vasconcelos; o Secretário de Infraestrutura da Prefeitura de Tianguá Régis Albuquerque Frota; e o engenheiro civil signatário do orçamento licitado Moisés Emilton.
Cópia dos autos será encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), para que tome conhecimento e adote as providências cabíveis, haja vista a presença de recursos da Prefeitura de Tianguá na ordem de R$ 982.319,15, referentes à contrapartida municipal na execução do Convênio n° 002/2014, celebrado com o DER.
