O TCE e Lei de Acesso à Informação

Detalhes

Em atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), vigente a partir de 16 de maio de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza, de forma consolidada, informações públicas sobre esta Corte.

A Lei de acesso à informação pretende assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas, em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Ainda neste semestre, a Corte de Contas lancará o seu novo Portal, aprimorando a comunicação com a sociedade e possibilitando o controle mais efetivo das ações governamentais.

Para requerer informação não encontrada na página eletrônica do TCE-CE, clique na opção (Fale Conosco) e envie uma mensagem com a sua solicitação.

Confira abaixo informações sobre o Tribunal, tais como estrutura organizacional, licitações e contratos, relatórios de atividades e consultas sobre processos: Acesso à informação

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