Secex divulga tabela com novo valor de referência para aplicação de multa

Detalhes

A Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), apresenta, junto às diversas áreas desta Corte, tabela informando os valores que serviram de base para a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a alteração do Art. 62 da Lei nº 12.509/95, por meio da Lei nº 13.983, de 26/10/2007.

Também foi disponibilizada, pela Secex, planilha indicando a conversão, para real, dos valores de multas que tinham como referência a UFIR (Art. 62 em sua redação original até sua alteração em 2007) e UFIRCE, índice de correção utilizado no âmbito do Estado do Ceará, nos termos da Lei estadual nº 13.083, de 29/12/2000.

Clique aqui e acesse o documento completo.

• Imprimir
• WhatsApp
• Twitter
• Facebook