Tribunal multa ex-prefeito de Canindé por uso irregular de transporte escolar

12-04-12

Em nova decisão relacionada ao uso irregular de transporte escolar, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aplicou, na última terça-feira (10), multa de R$ 3.100,00 ao ex-prefeito de Canindé, Higino Luís Barros de Mesquita. Por unanimidade de votos, a decisão se deu em decorrência da utilização irregular de microônibus escolar cedido à Prefeitura Municipal de Canindé pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc). O relator do processo foi o conselheiro Pedro Timbó.

 

O prazo concedido para que o gestor comprove o recolhimento da multa junto à Secretaria Geral do TCE-CE é de 30 dias. Caso contrário, o responsável será inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine) e na lista dos inadimplentes desta Corte. Desde 2007, essa é a 29ª multa aplicada pelo TCE-CE a um gestor por desvio de finalidade na utilização de transporte escolar.

 

Segundo a 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), setor responsável pela auditoria, o desvio de finalidade teria ocorrido no dia 18 de outubro de 2008, quando o microônibus se encontrava estacionado na avenida 13 de maio, em Fortaleza, por volta das 20h10min - em desacordo com as cláusulas 1ª e 4ª, incisos II e III, do Termo de Cessão nº 37/2007.

 

Na decisão do pleno, também foi determinado à atual gestão de Canindé que se abstenha de utilizar o aludido veículo, ou outro que venha a ser recebido, em desacordo com as normas vigentes - haja vista a necessidade de preservar, além do bem público cedido, a continuidade da prestação do serviço público de transporte escolar.

 

Em cumprimento ao que determina a legislação, foi encaminhada cópia do processo ao Ministério Público Estadual.

 

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor e Edilberto Pontes, bem como os auditores substitutos de conselheiro Itacir Todero e Paulo César de Souza.


Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3125.8336 - Ouvidoria - (85) 3125.8335 / (85) 3125.8334

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.