TCE instaura Tomada de Contas Especial no processo de kits sanitários em Horizonte

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta terça-feira (10), a instauração de Tomada de Contas Especial, no processo nº 05520/2011-9, referente ao convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades do Estado e a Associação Cultural Amigos de Horizonte, para construção de 100 kits sanitários naquele município, em 2008, no valor de R$ 150.000,00.

A 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), por meio de inspeção in loco feita em Horizonte, concluiu que o dano ao erário foi de R$ 61.554,49 (valor atualizado em outubro de 2011), relativa a não construção de 35 kits sanitários. O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Paulo César de Souza, no entanto, opinou no sentido de que se faz necessária nova inspeção in loco, tendo em vista que a amostra não foi quantificada corretamente. O pleno, acompanhando o relator do processo, decidiu que será realizada nova inspeção no município, relativa aos kits sanitários não verificados anteriormente.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de março de 2005, a Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual.

Os conselheiros Pedro Timbó, Soraia Victor e Edilberto Pontes, bem como o auditor substituto de conselheiro Itacir Todero, acompanharam o voto do relator.

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