Envio de dados sobre exigibilidades de pagamentos deve ser feito até segunda-feira

Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunica aos órgãos jurisdicionados que o Sistema de Acompanhamento de Ordem de Pagamento (SAOP) irá recepcionar os dados sobre exigibilidades de pagamentos até segunda-feira (1º/2). A prorrogação deve-se ao fato de a data limite de remessa do arquivo, prevista na Instrução Normativa nº 01/2014 – até o dia 30 do mês subsequente ao encerramento do semestre –, ser em um sábado (30/1).

De acordo com a IN nº 01/14, de 16/9/14, todos os órgãos jurisdicionados do TCE Ceará devem remeter a relação das exigibilidades de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, referentes ao semestre anterior.

O SAOP visa dar mais segurança aos responsáveis pelo envio das informações, uma vez que o próprio sistema fará uma prévia verificação antes de remeter os dados ao Tribunal. Outra vantagem do novo sistema é que a assinatura e envio do arquivo são feitos dentro da própria aplicação, com um assinador disponibilizado pelo TCE Ceará.

COMUNICADO

Conforme preceitua a Instrução Normativa nº 01/2014, de 16 de setembro de 2014, todos os órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará remeterão a este Tribunal, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao encerramento do semestre, relação das exigibilidades de pagamentos referentes ao semestre anterior das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços. Tendo em vista que a data limite de remessa do arquivo será um sábado, o sistema recepcionará os dados até o dia 1º de fevereiro de 2016.

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