Conselheiro Rholden Queiroz apresenta proposta de alteração de artigo do Regimento Interno

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O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Conselheiro Rholden Queiroz, noticiou, na sessão plenária desta terça-feira (7/6), o encaminhamento de proposta de alteração do parágrafo 3º do artigo 30 do Regimento Interno, referente à conclusão do parecer prévio sobre as Contas do Governador do Estado.

Atualmente, o Regimento prevê que o parecer prévio poderá indicar apenas a aprovação ou a desaprovação das contas. “Entretanto, diante de irregularidades comumente constatadas, a solução mais adequada é modificar o regimento interno de modo a aplicar sistemática parecida à utilizada nas contas de gestão, em que o Tribunal pode assentar ressalvas ao julgamento nas hipóteses de impropriedades ou faltas de natureza formal das quais não resulte dano ao erário”, destacou o Conselheiro.

Rholden Queiroz ponderou, ainda, que a inclusão de ressalvas ao parecer prévio de apreciação das contas do Chefe do Executivo é prevista no Regimento Interno de vários outros Tribunais de Contas da Federação, como TCE-SC, TCDF, TCE-PR, TCM-CE, TCE-PE, TCE-PI e TCE-SP.

A proposição segue para a Comissão de Regimento.

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