Medida Cautelar suspende edital da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará

06-12-16

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Detalhes

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Ceará desta terça-feira (6/12), homologou Medida Cautelar por possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 20160959, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que tem como objeto o registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviços em horas/ano na Área de Técnico e Auxiliar em Radiologia, para suprir carências existentes nas diversas unidades de saúde.

Entre as irregularidades apontadas estão terceirização de atividade-fim e diferença de valor pago a servidor concursado inferior ao de terceirizado para desempenhar a mesma função.

Restou caracterizada a presença da fumaça do bom direito (fumus bonis juris) com a possibilidade de contratação irregular de terceirizados para a execução de atividade-fim, afrontando a legislação, e o perigo da demora (periculum in mora) com a possibilidade de implicar em dano ao erário estadual.

Ao Gestor da Secretaria de Saúde, bem como aos responsáveis pelo Pregão Eletrônico nº 20160959, foi ratificado o prazo de 10 dias para os devidos esclarecimentos. O processo nº 09250/2016-6 foi relatado pela conselheira Soraia Victor. A medida havia sido dada, de forma singular, em 30/11, por meio do despacho nº 4758/2016, em entendimento ao parecer do Ministério Público junto ao TCE Ceará.

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