Medida Cautelar determina alterações em edital de contratação do Metrofor

13-12-16

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Detalhes

Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13/12), homologou Medida Cautelar por possíveis irregularidades no Edital nº 002/2016 – Metrofor, referente à seleção pública destinada ao preenchimento de vagas nas funções temporárias de assistente condutor, assistente controlador de movimento, assistente operacional – agente de estação, assistente operacional – administrativo, auxiliar operacional – manobrador e assistente técnico – técnico em segurança do trabalho na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos.

O gestor do órgão deve adotar providências no sentido de suspender a seleção pública ou, caso queira dar andamento ao referido processo seletivo, providenciar as alterações sugeridas pelo Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, dando ampla divulgação ao novo edital.

Em sustentação oral, a Assessoria Jurídica do Metrofor se comprometeu a atender esta Corte de Contas e, em 30 dias, deve apresentar as devidas correções.

A Medida havia sido concedida, de forma singular, por meio do Despacho nº 4836/2016, pelo relator do processo nº 09542/2016-8, conselheiro substituto Itacir Todero, no último dia 7 de dezembro.

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