Julgada irregular Tomada de Contas instaurada pela Casa Civil

25-01-17

---

Detalhes

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Casa Civil, referente ao convênio nº  26/2008, que tinha finalidade de conceder apoio técnico financeiro para evento de “caráter sociocultural das classes comerciais, industrial e de toda a população do Estado do Ceará”, através da 11ª Edição do Troféu Carnaúba.

O TCE Ceará imputou débito no valor de R$ 8 mil, devidamente atualizado, e aplicou multa de 20% do valor atualizado do dano ao então presidente da Federação das Associações Comerciais do Ceará (FACC). O relatório final da Casa Civil apurou ocorrência de prejuízo ao erário oriundo da ausência de documentos imprescindíveis à Prestação de Contas à FACC relativa ao convênio

Em caso de não recolhimento do débito e das multas imputados, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, fica autorizada a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como a inscrição do nome dos responsáveis no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do TCE Ceará. O processo de nº 05082/2011-0 foi julgado na sessão plenária da terça-feira (24/1).

• Imprimir
• WhatsApp
• Twitter
• Facebook