TCE julga irregular Tomada de Contas Especial relativa à recuperação de estradas de Pacujá
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SSPDS nº 096/2009, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, por intermédio do Corpo de Bombeiros, e a Prefeitura Municipal de Pacujá, no valor inicial de R$ 36.514,94. O acordo objetivou a recuperação de estradas vicinais nas localidades Alto de Santa Luzia e Sambaíba. O processo nº 07463/2012-7 foi julgado na sessão desta terça-feira (21/2).
Os responsáveis têm 30 dias para recolherem o débito, devidamente atualizado, por não comprovarem a regular aplicação de recursos do convênio, bem como pela não execução do objeto conveniado. Também foi aplicada multa individual no valor de 50% do dano ao erário, à então prefeita de Pacujá, seu Secretário de Administração e Finanças, e também ao sócio-administrador da empresa contratada. Caso não recolham o débito e a multa, fica autorizada a cobrança judicial da dívida, bem como a inscrição do nome dos mesmos no Cadine e na lista de inadimplentes deste Tribunal.
Aos gestores do Corpo de Bombeiros, foi imputada multa de R$ 2 mil a cada um dos responsáveis, por leve infração à norma legal na celebração e prestação de contas do convênio.
Ficou determinado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social que não formalize convênios, caso não haja capacidade de fiscalização e acompanhamento da execução dos ajustes, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos. Também devem ser observadas as normas, na íntegra, em futuras formalizações de termo de convênios.
