Presidente da Corte cearense ministra palestra em Congresso de Direito Público
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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Pontes, palestrou na última quinta-feira (27/4), no Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade, que aconteceu na Corte de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis.
O conselheiro Presidente falou sobre o “Novo Regime Fiscal e o Papel do Tribunal de Contas”. Ele traçou considerações sobre a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos e tem como objetivo o equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.
Edilberto Pontes fez um comparativo dessa emenda com a Lei de Responsabilidade Fiscal: “Se essa lei for bem sucedida teremos uma diminuição do poder público federal nos próximos anos”, ponderou o conselheiro. A nova norma, conhecida como a PEC do Teto dos Gastos, determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O evento, encerrado na sexta-feira (28/4), tinha o objetivo de capacitar gestores envolvidos com a Administração Pública, ampliado as oportunidades de interação entre a Administração, o Controle e a Sociedade.
Participaram servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito Público e cidadãos. A programação contemplou palestras sobre sustentabilidade, constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização.
Com fotos de Douglas Santos e informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-SC.
