Convertido em Tomada de Contas Especial processo referente a obras em Acaraú

27-06-17

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Detalhes

O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, nesta terça-feira (27/6) converteu em Tomada de Contas Especial o processo de Representação nº 03598/2013-6, no qual foram apreciadas supostas irregularidades na execução do Convênio nº 265/2009, firmado entre o Governo do Estado, via Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, e o Município de Acaraú, com a interveniência da Secretaria das Cidades (SCidades) e do Departamento de Edificações e Rodovias (DER).

Trata-se de repasse de recursos, pelo Estado do Ceará, no valor de R$ 1.979.731,34 à época, para executar projeto de recuperação de estradas vicinais e construção de 105 unidades habitacionais.

Ficou determinado, ainda, o encaminhamento dos autos à unidade técnica de controle externo do Tribunal, para atualização do valor correspondente ao dano ao erário, além da citação solidária dos responsáveis para que, no prazo de 60 dias, recolham as quantias indicadas, devidamente atualizadas, ou apresentem suas defesas. O processo foi relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz.

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