Atuação pública em período de calamidade
Tomada de Contas Especial vai apurar irregularidades em convênio para serviço de transporte escolar
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, determinou a conversão em Tomada de Contas Especial, de processo de Representação acerca da análise de documentação relativa à aplicação de recursos, repassados pela Secretaria da Educação (Seduc) à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, para prestação de serviço de transporte escolar no local.
A decisão ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (1º/8), durante julgamento do processo nº 00249/2013-0, de relatoria do conselheiro Valdomiro Távora. A apuração partiu de denúncia publicada na imprensa, sobre possível desvio de recursos destinados ao transporte de estudantes.
A unidade técnica de Controle Externo do TCE Ceará solicitou autorização para auditoria/inspeção junto à Seduc e à Prefeitura de Juazeiro do Norte, entrando ainda em contato com a Procuradoria da República daquele Município, para a devida apuração dos fatos.
Das irregularidades apontadas pelo órgão técnico, duas não foram esclarecidas de forma satisfatória: Índice de correção do contrato, que elevou excessivamente os valores causando prejuízo de R$ 10.437,62, e rotas superestimadas na contratação com a empresa prestadora do serviço de transporte escolar, excedendo o valor em R$ 448.659,10, o que ensejou a conversão em TCE.
O colegiado determinou que, em até 30 dias, os responsáveis prestem os esclarecimentos ou, na medida de suas responsabilidades, reconhecendo os débitos, recolham as quantias, atualizadas. A atual Secretária de Educação de Juazeiro deve apresentar, em um mês, extratos bancários das contas que movimentaram os recursos dos Termos de Responsabilidades nºs 098/2008, 098/2009, 098/2010 e 188/2010. Caberá à Gerência de Fiscalização de Convênios desta Corte o prosseguimento da instrução.
