Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre obras em postos da Ematerce
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou, nesta terça-feira (22/8), a conversão em Tomada de Contas Especial da Representação a respeito de supostas irregularidades nas obras de reforma dos postos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado nos municípios de Ipu, Iguatu e Cedro. O Contrato nº 33/2012, firmado entre a Ematerce e a Empresa JLPM Construções Ltda. (EPP), teve como objeto a execução de serviços de engenharia, cujo valor global é de R$ 3,5 milhões.
O colegiado determinou a citação solidária do representante da empresa, do Presidente da Ematerce, à época, bem como do fiscal do contrato para que, em até 30 dias, apresentem suas alegações de defesa ou recolham o dano causado, no valor de R$ 111.794,63, pela inadequação dos preços contratados e itens medidos a maior do que foram efetivamente executados.
O dano ao erário estadual foi constatado pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente durante inspeções in loco, determinadas pela Presidência desta Corte. O processo teve origem em uma comunicação de irregularidade registrada na Ouvidoria do TCE.
A Corte determinou, ainda, a realização de audiências para prestação de esclarecimentos. O atual gestor da Ematerce tem um mês para acionar a empresa, a fim de que proceda a correção dos vícios construtivos encontrados, comprovando ao TCE Ceará as medidas tomadas. O não atendimento da determinação sem justa causa poderá ensejar em multa.
Caberá à Secretaria de Controle Externo da Corte a fiscalização, em processo apartado, das obras realizadas em 11 municípios indicados pelo órgão técnico, que dará prosseguimento à instrução, já em sede de Tomada de Contas Especial.
O processo nº 13947/2014-7 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.
