Tribunal julga contas irregulares e imputa débito e multa a ex-presidente da Federação Cearense de Beach Soccer

23-08-17

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Detalhes

O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade de votos, julgou irregulares as contas do Presidente da Federação Cearense de Beach Soccer (FBS-CE), em 2005, após instauração de Tomada de Contas Especial, aberta pela Secretaria do Esporte.

A ação apurou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos transferidos através do Convênio nº 057/2005 (SIC 81581), celebrado entre a Sesporte e a FBS-CE, objetivando a concessão de auxílio financeiro para a realização do evento “Desafio da Praia”.

O gestor deve recolher aos cofres estaduais a quantia de R$ 248.675,18, devidamente atualizada, além de pagar multa de 5% do valor do débito. No caso da não comprovação, no prazo de 30 dias, do recolhimento das quantias, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, fica autorizada a cobrança judicial da dívida.

Para o colegiado da Corte de Contas, no julgamento do processo nº 02043/2011-8, “é dever do convenente comprovar a regular execução do objeto pactuado, por meio de documentação hábil a demonstrar o necessário nexo de causalidade entre os gastos efetuados e os recursos estaduais recebidos, sem se descuidar, entretanto, de observar as normas e princípios que regem a aplicação de verbas oriundas de convênios e demais instrumentos congêneres”.

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