TCE encaminha ao TRE lista de gestores cujas contas foram reprovadas

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Teodorico Menezes, encaminhou, na última segunda-feira (5), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE),lista dos gestores cujas contas foram desaprovadas pela Corte de Contas. Na lista, constam os nomes do prefeito de Guaraciaba do Norte, Egberto Martins Farias; e dos ex-prefeitos de Parambu, Manuel Gomes Neto; e de Iguatu, Hildernando José Bezerra Moreira.

No documento enviado ao procurador regional eleitoral Alessander Sales, o presidente do TCE-CE explica que atende aos dispositivos previstos na Lei Federal 9.504/1997 e na Resolução 1.889/2006 da Corte de Contas.

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), até o dia 5 de julho, “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.

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