TCE divulga lotação provisória dos servidores do extinto TCM

31-08-17

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Detalhes

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, nesta quarta-feira (30/8), Portaria nº 310/2017 com a lotação dos servidores do extinto TCM nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas.

A medida atende a Portaria nº 304, de 25/8/17, que dispõe sobre a continuidade do exercício do Controle Externo por ocasião da Emenda Constitucional nº 92, publicada em 21 de agosto de 2017, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em seu art. 1,º o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, determina que o Secretário de Administração defina a lotação provisória, atendendo, o tanto quanto possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto TCM.

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