Atuação pública em período de calamidade

Comunicado

TCE Ceará informa sobre prazos de processos municipais eletrônicos

05-09-17
Detalhes
Considerando as oscilações e quedas de energia na região do Cambeba, ocorridas de sexta (1º/9) até esta terça-feira (5/9), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que os prazos dos processos municipais que tramitam em meio eletrônico, cujo termo final recaia em dia de indisponibilidade técnica, “serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”, conforme previsto no art. 29, § 1º, incisos I e II da Resolução TCM nº 09/2013.

 

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