O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aplicou multa a um prefeito em julgamento de uma Tomada de Contas Especial (TCE). A deliberação unânime ocorreu nesta segunda-feira (26/9), durante sessão da Primeira Câmara, que analisou um total de 56 ações de prefeito enquanto gestor.
A Tomada de Contas Especial nº 8318/13 é referente à gestão do ano de 2012 do município de Alto Santo e tem oito pessoas envolvidas no total. Tramitava no TCM e com a extinção deste, no último mês de agosto, teve sua relatoria transferida para o conselheiro substituto Davi Barreto. A Primeira Câmara da Corte abre precedente entendendo que decisão do STF preserva competência dos tribunais de contas para julgar prefeitos em questões que não gerem impactos eleitorais.