TCE julga prefeito em Tomada de Contas Especial
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aplicou multa a um prefeito em julgamento de uma Tomada de Contas Especial (TCE). A deliberação unânime ocorreu nesta segunda-feira (26/9), durante sessão da Primeira Câmara, que analisou um total de 56 ações de prefeito enquanto gestor.
A Tomada de Contas Especial nº 8318/13 é referente à gestão do ano de 2012 do município de Alto Santo e tem oito pessoas envolvidas no total. Tramitava no TCM e com a extinção deste, no último mês de agosto, teve sua relatoria transferida para o conselheiro substituto Davi Barreto. A Primeira Câmara da Corte abre precedente entendendo que decisão do STF preserva competência dos tribunais de contas para julgar prefeitos em questões que não gerem impactos eleitorais.O membro do TCE Ceará entendeu que existe uma controvérsia acerca da possibilidade dos tribunais de contas de estados e municípios julgarem as chamadas contas de gestão dos chefes do Executivo municipal (os prefeitos). “Essa foi uma discussão levada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e teve a chamada repercussão geral. O STF decidiu que, para fins do disposto na Lei da Ficha Limpa e os impactos eleitorais de decisões de contas de prefeito, a competência para o julgamento é da Câmara dos Vereadores e não do Tribunal de Contas.
No entanto, a decisão do Supremo é bastante clara na restrição que ela faz, ou seja, para os fins eleitorais a competência é da câmara dos vereadores cabendo ao tribunal de contas apenas emitir um parecer prévio. Para os outros efeitos das contas - em relação a aplicação de sanções, multa, imputação de débito, emissão de medidas cautelares e outras sanções que o tribunal possa vir a aplicar - continua válida a competência dos tribunais de contas de estados e de municípios”.
Davi Barreto esclarece ainda que essa tese é amparada em decisões de outros tribunais de contas, a exemplo do Tribunal de Contas de Minas Gerais, de Pernambuco, do Espírito Santo e de São Paulo. “O voto trouxe todos esses precedentes e, além disso, a Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - tem uma resolução em que ela recomenda os tribunais de contas de todo o País que assim o façam, que entendam que a decisão do STF, a repercussão geral que o STF trouxe, foi em relação aos impactos eleitorais das contas de gestão, essa sim merece um parecer prévio do tribunal e aprovação ou reprovação pela câmara. Os outros aspectos relacionados às contas de gestão dos prefeitos continuam na jurisdição dos tribunais de contas dos estados e municípios”.
Também participaram da sessão da Primeira Câmara no TCE o conselheiro Rholden Queiroz (presidente do colegiado), a conselheira Patrícia Saboya, os conselheiros substitutos Itacir Todero e Manassés Pedrosa Cavalcante e o procurador de Contas Júlio César Saraiva.
A turma julgou 43 processos originais do TCE (13 aposentadorias, 9 pensões, 14 nomeações, duas reformas, três reversões de pensão e duas revisões de pensão) e 13 recebidos do TCM (duas tomadas de contas especiais, cinco prestações de contas de gestão, cinco aposentadorias e uma denúncia).
