Tribunal sugere reprovação das Contas do município de Itatira
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As contas de governo do município de Itatira relativas ao exercício de 2011 receberam parecer prévio pela irregularidade por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão foi tomada por unanimidade de votos dos conselheiros presentes na sessão plenária da Corte ocorrida nesta terça-feira (10/10).
O processo, advindo do extinto TCM, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto, que foi favorável à desaprovação tendo em vista as irregularidades de descumprimento do limite mínimo de gastos com educação, inexistência de sistema de controle interno, ausência de documentos e divergências nas informações contábeis.
Os números levantados pela área técnica do Tribunal apontaram que o município aplicou R$ 2.571.176,61 em manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 18,01% do total das receitas provenientes de impostos e transferências, valor inferior aos 25% exigidos na Constituição Federal.
A aplicação insuficiente foi especialmente destacada pelo relator como motivo para a decisão desfavorável. “Destarte, concluo que a Administração Municipal cometeu falha grave ao descumprir o art. 212 da CF/88, merecendo, por essa irregularidade, o parecer pela reprovação das Contas de Governo. Ressalto que o descumprimento dos limites com gastos em educação é irregularidade de extrema gravidade, sujeitando o ente federativo até mesmo à intervenção pelo Estado, conforme disciplina o art. 35, inciso III, da Constituição Federal”, registrou Barreto em seu voto.
Ainda para reforçar a gravidade da falha, o conselheiro substituto, concordando com opinião do Ministério Público de Contas anotada nos autos, entendeu que o descumprimento do percentual mínimo “por si só, tem o condão de gerar a desaprovação das Contas”.
Quanto ao não envio de documentos e às divergências contábeis, o gestor afirmou em sua defesa que enviou algumas peças e apresentou justificativas. Entretanto, “os referidos documentos não foram acostados aos autos e as justificativas para as divergências carecem de cálculos que as fundamentem”, frisou a relatoria.
Sobre esse ponto, Barreto concordou com a opinião do Ministério Público de Contas de que “a adequada e completa apresentação dos documentos referentes à prestação de contas é fundamental, não somente para a transparência que se espera de qualquer Administração Pública, mas evidentemente, para o efetivo exercício do controle externo”, e concluiu que “a ausência de documentos e as divergências apontadas merecem a censura deste Tribunal, pois vão de encontro ao princípio da publicidade estampado no art. 37 da Constituição da República e ao dever de prestar contas, obrigação de todo gestor público”.
