TCE Ceará faz recomendações para concessões do Metrofor
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) fez alertas e recomendações à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) para serem observados em procedimentos prévios à concessão do serviço público de transporte de passageiros em quatro trechos do sistema metroferroviário do Estado: Linha Sul (Fortaleza); Linha VLT Parangaba-Mucuripe (Fortaleza); Linha VLT Cariri; e Linha VLT Sobral.
A deliberação do processo nº 04452/2017-0 ocorreu por maioria do colegiado, durante sessão plenária da terça-feira (24/10). Dentre as indicações feitas pelo TCE, o Metrofor deverá incluir critérios claros e objetivos para a seleção dos estudos que poderão ser utilizados na futura licitação; deixar de exigir que os interessados apresentem custos unitários para produção dos serviços propostos; realizar audiência ou consulta pública prévia à publicação do edital do PMI; publicar o edital de Chamamento Público em língua inglesa, "devido aos altos valores e possibilidade real de interesse internacional no procedimento, em prestígio à concorrência e ao princípio do recebimento da proposta mais vantajosa para a Administração"; e dar ampla divulgação ao procedimento, como em canais da imprensa e institucionais, sites internacionais especializados e redes sociais, além de meios oficiais, como o Diário Oficial do Estado.
A medida decorre de inspeção realizada pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações, que avaliou o atual estágio, os atos administrativos e a minuta do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para futura concessão. O PMI é utilizado pelo Poder Público para planejar concessões, possibilitando a seleção da modelagem e de estudos prévios à licitação propriamente dita.
Os compromissos firmados pelo Metrofor junto ao TCE serão monitorados pelo órgão e casos de descumprimento podem provocar a abertura de novas fiscalizações. O processo foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
