Atuação pública em período de calamidade
Tribunal informa sobre desfazimento de bens inservíveis
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A Comissão de Avaliação dos Bens Móveis Inservíveis, nomeada pela Portaria nº 190, de 2 de junho de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, torna público que procederá ao desfazimento de bens inservíveis desta Corte de Contas. O prazo para solicitação de doação ou transferência patrimonial será desta sexta-feira (17/11) até o dia 28/11/2017, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste aviso no portal do TCE Ceará.
Os interessados na obtenção de doações ou transferências dos bens, objeto deste aviso (bens de informática, mobiliário em geral e outros), deverão observar as seguintes condições:
* Os pedidos de doação ou transferência patrimonial deverão ser dirigidos à Presidência do TCE Ceará. As solicitações devem ser entregues na Gerência de Atendimento, Protocolo e Autuação da Corte, no Centro de Fortaleza (Rua Sena Madureira, 1047).
* O atendimento dos pedidos obedecerá à seguinte ordem de preferência: órgãos da administração pública estadual; municipal; e Instituições filantrópicas ou benemerentes. Havendo mais de um órgão ou instituição do mesmo grau de preferência, o desempate será feito por sorteio.
* O interessado precisa apresentar, acompanhado do pedido de doação ou transferência assinado, documentos oficiais, em cópias autenticadas, sem rasuras, dentro do prazo de validade, sob pena de desqualificação.
O resultado, com publicação dos órgãos e instituições habilitados, será publicado na página eletrônica do TCE Ceará e no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE) no dia 1º/12/2017, com a relação dos lotes dos bens a serem doados ou transferidos.
Este aviso atende às determinações contidas no art. 17, inciso II, letra “a”, Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 13.476/2004 alterada pela Lei nº 14.891/2011 e na Resolução Administrativa nº 16/2014-TCE/CE,
Para mais detalhes, acesse a íntegra do documento, com a relação de todos os bens.
