Tribunal de Contas do Estado alerta prefeitos sobre importância do equilíbrio nos gastos públicos
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Ofício circular encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará aos prefeitos municipais alerta os gestores para evitar o endividamento do município e os gastos abusivos com eventos festivos e shows, em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação dos serviços públicos de qualidade.
De acordo com o Tribunal, diante de um cenário em que 102 municípios cearenses encontram-se em situação de emergência por estiagem ou seca, é necessário que as gestões públicas municipais atuem com cautela e lisura. Com isso, deve-se promover a quitação das despesas em atraso ou não pagas, assegurar o pagamento do funcionalismo municipal e obrigações correlatas, restringindo-se de realizar despesas, repasses ou assunção de dívidas para eventos, por exemplo. Caso ocorram, que sigam as normas sobre licitações e contratos públicos, justificando-se nas hipóteses de incremento de receitas decorrentes da atividade turística ou interesse público relevante.
O TCE Ceará recomenda a priorização de despesas e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços não essenciais ao interesse público. Também ressalta o dever das autoridades municipais de observar os princípios e leis que regem a administração pública, e que é indispensável a publicação de todos os atos no Portal de Licitações do TCE Ceará, para efeito da mais ampla transparência, divulgação e controle a cargo desta Corte de Contas e da sociedade.
