Secretaria de Recursos Hídricos deve corrigir falhas em edital de projeto para geração de energia fotovoltaica
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou à Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) alterações no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2017/SRH, com o intuito de selecionar estudos referentes ao projeto de aproveitamento de áreas do Canal Adutor Castanhão – Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). O objetivo é a geração de energia fotovoltaica, sob regime de concessão de uso de bem público. A decisão aconteceu durante sessão ordinária desta terça-feira (20/2).
O colegiado seguiu integralmente o entendimento da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, que recomendou à Secretaria dos Recursos Hídricos que realize consulta ou audiência pública antes da publicação do edital de PMI, sobretudo em virtude do valor global previsto para a concessão, de grande vulto. Após a realização da consulta ou audiência pública, a SRH deve enviar ao Tribunal os resultados dos eventos, inclusive possíveis alterações a serem realizadas na presente minuta de edital.
De acordo com a unidade de Controle Externo do TCE Ceará, o escopo da inspeção previu: análise da forma de autorização para realização dos estudos; análise das regras para escolha dos autorizados, escolha dos estudos vencedores e os critérios para remunerá-los; e uso de ferramentas para dar publicidade e transparência ao PMI.
Considerando a possibilidade de licitantes estrangeiros se interessarem pela concessão das áreas do Canal Adutor Castanhão e, consequentemente, pelo PMI, a Corte de Contas também determinou que o edital de PMI seja publicado em língua inglesa, sobretudo em razão da relevância e altos valores envolvidos no projeto.
A ação do Governo do Ceará visa otimizar o aproveitamento da infraestrutura de adução para geração de energia fotovoltaica e, consequentemente, fomentar a cadeia produtiva do setor, bem como possibilitar o consumo de energia mais barata pelo Estado.
