Atuação pública em período de calamidade
TCE determina que ex-gestor devolva R$ 82,5 mil ao município de Jaguaretama
- Detalhes
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou, nesta quarta-feira (14/3), que Raimundo Vanízio Moura Maia, ex-secretário de Esportes e Juventude de Jaguaretama, devolva R$ 82,5 mil aos cofres do município, a serem ainda corrigidos, em virtude da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos à Liga Desportiva de Jaguaretama. O valor foi repassado por meio de convênio no ano de 2012.
O gestor ainda foi multado em R$ 1,9 mil e teve contas julgadas irregulares, o que pode impedi-lo de ocupar cargos públicos. Caso não apresente recurso no prazo de 30 dias após ser notificado, poderá também responder ações judiciais, tendo em vista que o TCE, em caso de permanência da falha, encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual.
A irregularidade foi apurada na Tomada de Contas de Gestão nº 08757/15, relatada pelo conselheiro substituto David Matos. O processo foi aberto pelo então TCM devido à não apresentação, à época, da devida prestação de contas de gestão da pasta, que até chegou a ser entregue, mas somente após a instauração daquela ação. Além de intempestiva, a prestação de contas não continha a portaria de nomeação do gestor, situações que motivaram a aplicação de outra multa, no valor de R$ 982,80.
A proposta do relator foi acompanhada por unanimidade pelos conselheiros Soraia Victor e Valdomiro Távora e pelo conselheiro substituto Davi Barreto.
