Atuação pública em período de calamidade
TCE publica IN do Sistema Ágora
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Gestores públicos estaduais já podem ter acesso à Instrução Normativa que regulamenta o uso do Sistema Ágora, nova plataforma eletrônica de envio de prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A norma, aprovada pela Corte na última terça-feira (20/3), foi publicada em seu Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (26/3).
Encontros para apresentar a IN aos jurisdicionados ocorrem nesta segunda e terça-feira, dias 26 e 27, de 9h30 a 12h, na sede do TCE. No primeiro dia, o público são representantes de órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo. No segundo, é a vez dos órgãos e entidades da Administração Indireta do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.
O Sistema Ágora já está disponível e deve ser utilizado pelos jurisdicionados a partir deste ano, no envio das prestações de contas de 2017, cujo prazo é de 180 dias após o encerramento do referido exercício. Os dados inseridos pelos usuários até o dia 3 de abril serão desconsiderados, como fase de experimentação e testes. A partir do dia 4 de abril, funcionará oficialmente.
A ferramenta foi desenvolvida pela empresa Ernst & Young para otimizar o envio, o processamento e a análise das informações por meio da automatização de procedimentos antes manuais. O programa inova também por integrar, no exame e julgamento das contas dos gestores, o controle da conformidade (legalidade e legitimidade) e do desempenho da gestão. Ou seja, haverá um olhar simultâneo, e não mais isolado, para o cumprimento da legislação e para a eficácia, eficiência e efetividade de programas de governo.
Desde de fevereiro, o Tribunal, por meio do seu Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), vem realizando uma série de treinamentos para apresentar a estrutura e as funcionalidades do Ágora aos seus membros e servidores e usuários externos.
O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, afirma que “com os dados padronizados no Sistema Ágora, a análise e o julgamento dos processos serão agilizados. Teremos à disposição um banco de dados que vai possibilitar ampliar as ações preventivas e concomitantes, evitando possíveis danos ao erário”.
O processo para aprovação da Instrução Normativa foi relatado pela conselheira Patrícia Saboya, que destacou a importância da novidade para dar mais celeridade à análise das prestações de contas estaduais. “Nosso objetivo é analisar as contas até o exercício seguinte, no prazo regimental, evitando o comprometimento do contraditório e da ampla defesa”, disse a conselheira. Segundo ela, o Ágora vai possibilitar uma maior qualidade dos dados, tanto em nível de instrução pelos órgãos como em processamento das informações.
