TCE determina suspensão de compra de Hilux

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Na última quarta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por meio do Conselheiro Edilberto Pontes, emitiu medida cautelar determinando que a Administração estadual se abstenha de adjudicar e homologar o procedimento licitatório tipo Pregão Eletrônico nº 20100024 instaurado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), objetivando a aquisição de veículos tipos Hilux, destinados ao reaparelhamento das frotas veiculares pertencentes à SSPDS e suas unidades operacionais vinculadas.

Após a instauração do Pregão Eletrônico nº 20100024 a 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE), em consulta à página eletrônica http://licitarsite.pge.ce.gov.br , acessou o edital e identificou pontos a serem esclarecidos, emitindo o Certificado nº 0053/2010. Tendo em vista a urgência e a possível violação ao princípio da ampla concorrência, o Conselheiro Edilberto Pontes determinou a suspensão do Pregão até ulterior deliberação desta Corte de Contas, a teor do art.16 do Regimento Interno do TCE-CE.

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