Tribunal de Contas do Ceará determina rescisão de termos de colaboração da STDS
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou, na sessão plenária desta terça-feira (27/3), a rescisão de quatro termos de colaboração realizados pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) no prazo de 60 dias, bem como a abertura de processo de representação ao secretário da STDS, Josbertini Virgínio Clementino, à presidente da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos (CICAP), Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima, e aos membros desta Comissão, promovendo audiência com os mesmos. As decisões decorreram das evidências presentes no relatório da Auditoria de Conformidade, referente ao processo nº 05727/2017-7 de relatoria da conselheira Soraia Victor.
A Auditoria realizou inspeção documental em cinco convênios da STDS, totalizando o montante de R$ 21 milhões. O objetivo era verificar a ocorrência de acompanhamento das etapas dos convênios, levando em consideração, por exemplo, se as condições para liberação das parcelas dos recursos foram respeitadas. Verificou-se a falta de fiscalização e de acompanhamento pelo órgão estadual, já que foram aprovados planos de trabalho sem critérios e parâmetros de avaliação da execução do objeto. Além disso, houve termos de colaboração firmados para terceirização irregular de mão de obra.
O colegiado também determinou a elaboração e encaminhando ao TCE de plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma de implementação, para a substituição de pessoal irregularmente terceirizado por quadro efetivo próprio.
Acesse aqui o Relatório de Auditoria.
