Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas em contrato de concessão da Arena Castelão
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, apontou sete achados/falhas no Contrato de Concessão nº 01/2010 (operação e manutenção da Arena Castelão) firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016, entre a Secretaria do Esporte (Sesporte) e a Sociedade de Propósito Específico, denominada Arena Castelão Operadora de Estádio S/A. O valor total do contrato é de R$ 518,6 milhões.
Durante os trabalhos, a equipe técnica do TCE Ceará constatou indícios que podem comprometer o desempenho do contrato: avaliação de desempenho contratuais sem utilizar todos os indicadores; atestação de desempenho sem comprovação; validação das receitas sem comprovação; realização de pagamentos sem avaliação dos indicadores de desempenho contratuais; realização do pagamento da contraprestação mensal com a dedução de receitas de forma inadequada/inapropriada/precária; ausência de segregação de funções; e terceirizados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo.
A Gerência de Fiscalização de Desestatizações propôs ao relator do processo 06560/2017-2, conselheiro substituto Paulo César de Souza, uma série de ações. E o voto foi seguido por todo o colegiado, de forma unânime, na sessão de 27/3. Entre as recomendações, a de que a Sesporte crie mecanismos e documentos padronizados para acompanhar, fiscalizar e atestar indicadores de desempenho, bem como avaliar receitas e informações financeiras. A auditoria (nº 001/2017) teve o objetivo de verificar o acompanhamento e a fiscalização exercidos pela Sesporte quanto às informações financeiras prestadas pela Concessionária e à avaliação semestral do desempenho da parceria.
A Corte determinou que a Secretaria do Esporte, em obediência ao princípio da segregação de funções, não permita que o mesmo servidor seja responsável por atestar os indicadores de desempenho e por apurar os valores da contraprestação mensal e, em seguida, por autorizar o seu pagamento; que destitua, em até 30 dias, da Comissão de Avaliação de Desempenho os terceirizados, bem como abstenha-se de nomear funcionários terceirizados para esta função; e designe pessoal previamente qualificado para a composição da comissão de avaliação ou, não existindo pessoal com o conhecimento devido, que promova a qualificação necessária à equipe que venha a ser formada, visando ao bom desempenho do trabalho.
A Corte recomendou à Secretaria de Controle Externo que avalie a possibilidade de abertura de processo específico para apurar a responsabilidade dos Secretários e dos Membros das Comissões de Avalização de Desempenho quanto aos achados, além de realizar o monitoramento das recomendações e determinações desta Corte de Contas.
O TCE Ceará espera, com a auditoria, que a implementação das medidas melhore o processo de fiscalização e, consequentemente, o desempenho da Parceria Público Privada (PPP) quanto à qualidade dos serviços prestados e receitas auferidas. Considerando que a vigência do Contrato finda em novembro de 2018, pretende-se evitar que possíveis falhas permaneçam na próxima contratação.
Acesse aqui o Relatório de Auditoria.
