Segunda Câmara julga irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Mucambo

12-04-18

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Detalhes

Foi considerada irregular a prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Mucambo, durante o ano de 2012. A decisão sobre o processo foi realizada na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta semana (11/4).  O relator do processo nº 10542/13, conselheiro substituto Fernando Uchôa, decidiu pela aplicação de multa no total de R$ 18.274,50, imputação de débito de R$ 39.324,78, e recomendação ao Ministério Público Estadual em razão das irregularidades levantadas.

A aplicação de multa decorreu de um conjunto de falhas: ausência de processos licitatórios para respaldar despesas com aluguel de software contábil e folha de pagamento com elaboração de projetos e prestação de contas, no total de R$ 187.917,00; não anexação de documento integrante da prestação de contas, no caso, a relação e cadastro dos responsáveis; falta de comprovação do saldo financeiro no final do exercício (em 31 de dezembro de 2012), restando a diferença de R$ 39.324,78; não apresentação de documento para explicar divergência em saldo de conta bancária, de R$ 3. 602,55 a maior. As três últimas situações também deram causa à imputação de débito.

O responsável será notificado e terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa e débito ou para interpor recurso.
 

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