Governança eficaz e modernidade marcam debate sobre a nova Lei das Estatais
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Orientação quanto à aplicação da Lei das Estatais (nº 13.303/2016), que estabelece mecanismos de transparência e governança que devem ser observados pelas estatais, seja no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este foi o objetivo do seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio de sua Escola de Contas, Instituto Plácido Castelo (IPC), e o Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP), sob a coordenação dos diretores da Escola de Contas, Hilária Barreto e Francisco Otávio de Miranda Bezerra.
O encontro, que lotou o plenário do Edifício 5 de Outubro, no Centro de Fortaleza, nesta quinta-feira (19/4), reuniu dirigentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, gestores desta Corte de Contas, servidores públicos e estudantes para um debate sobre os benefícios que a nova legislação traz ao Brasil, bem como o que precisa avançar na sua aplicabilidade.
Com o tema “O Novo Regime Jurídico das Estatais”, a programação foi dividida em dois painéis temáticos. O primeiro, “Estatuto das Estatais: governança e defesa da probidade”, reuniu dois procuradores federais, Bruno Félix de Almeida e Rafael Moreira Nogueira, com a moderação do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, José Aécio Vasconcelos Filho. Segundo ele, a “nova lei tem o objetivo de evitar a captura política dessas empresas estatais, que tinha uma série de portas abertas para os mal intencionados e agora estabelece restrições. Esperamos também que o avanço seja estendido à administração direta”.Os debatedores apresentaram números da Transparência Internacional sobre corrupção mundial, decretos e artigos sobre os marcos normativos no combate à corrupção no Brasil, conceituando e exemplificando tipos de improbidade. Ao final, a plateia participou com perguntas, como a do prazo para adequação da legislação. "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", de acordo com o Art. 91.
O segundo painel, “Contratações Públicas nas Estatais: principais inovações”, teve como debatedores o procurador federal Philippe Magalhães Bezerra, presidente do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP), o presidente da Comissão de Licitação e Gerente de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará, Ricardo Dias, sendo moderado pelo conselheiro substituto e ouvidor desta Corte, Davi Barreto.Ricardo Dias enfatizou que “hoje, num processo licitatório, os dois principais problemas são o planejamento, ou a falta dele, e a má gestão contratual”. Philippe Magalhães apresentou as principais novidades na Lei 13.303/16 e números de estatais no País. “De acordo com a FGF, existem 443 estatais no Brasil, nas três esferas do governo: 151 da União, 232 nos Estados e no Distrito Federal e 60 nos Municípios”. O Procurador também levou ao público informações em nível de Ceará.
O evento foi aberto pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, que falou sobre a satisfação em ver o interesse da plateia em debater um tema candente, parabenizando o IPC e o IBCP pela iniciativa e parceria na realização do debate. “O Brasil se moderniza a passos largos, mesmo com os problemas que vêm enfrentando. Estamos debatendo uma lei nova, de 2016, que traz medidas fortes de modernização, como a eficiência e a governança, com vários campos de exigências. Diversas estatais, como o Banco do Brasil e a Petrobras, estão dando lucros, de acordo com o Valor Econômico. Certamente foram criados mecanismos fortes para fechar janelas e evitar que corrupções aconteçam. Se continuar assim, vamos avançar mais.”
O procurador Phillipe Magalhães parabenizou a Corte “pela iniciativa inovadora. Desconheço discussões do tipo no âmbito do Estado. Aqui é o melhor ambiente acadêmico para discutir a Lei 13.303, onde temos gestores e controladores, fiscalizados e fiscalizadores. Como fui indagado em outro momento, respondo aqui também que a nova Lei das Estatais não tem efeito de acabar com a corrupção, mas é um marco regulatório muito eficaz e moderno, e temos gestores públicos comprometidos a aplicar a legislação. Ganham as estatais e, principalmente, a sociedade”.Entre os participantes, o evento foi prestigiado pelo diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo, conselheiro decano Alexandre Figueiredo, pelo conselheiro Ernesto Saboia e pelo procurador de Contas Gleydson Alexandre.
Clique abaixo e acompanhe as apresentações dos dois painéis:
* Estatuto das Estatais: governança e defesa da probidade
* Contratações Públicas nas Estatais: principais inovações
A cobertura fotográfica está no Flickr do TCE Ceará.
