Prazo para envio das contas de maio vai até terça-feira (3/7)
28-06-18
Detalhes
Em virtude do estabelecimento de Ponto Facultativo para a segunda-feira, 2 de julho, as Prefeituras e Câmaras Municipais terão até a terça-feira, 3, para enviar a prestação de contas do mês de maio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Ponto Facultativo foi decretado nesta quinta-feira (28/6) por meio da Portaria nº 463/2018, assinada pelo presidente da Corte, Edilberto Pontes, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta sexta (29/6). A prorrogação desse e dos demais prazos processuais tem fundamento no §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.
Prestação de Contas
Os dados a serem remetidos ao TCE subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.
A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), atualizado este ano para também receber dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC).