Conversão em Tomada de Contas Especial vai apurar dano de quase R$ 120 mil ao erário cearense
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (10/7), converteu em Tomada de Contas Especial processo de Representação instaurada a partir de sindicância administrativa, desenvolvida por Comissão de Servidores do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado (DAE), para apurar possíveis irregularidades no pagamento de servidores temporários do referido órgão, entre julho e dezembro de 2016.
A Gerência de Fiscalização de Pessoal, unidade de controle externo do TCE, emitiu certificado constatando a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 119.944,49. “Restou claro que o funcionário terceirizado da empresa Solução Serviços Comércio Construção LTDA, responsável pela operacionalização do processo de empenho e pagamento da folha de pagamento dos servidores do DAE-CE, gerou o referido dano, quando, aproveitando-se da fragilidade do sistema S2GPR (Sistema de Gestão Governamental por Resultados), realizou empenhos e pagamentos indevidos em benefício próprio, efetuando o desvio do dinheiro público”.
Diante da constatação, o colegiado determinou a conversão do feito em Tomada de Contas Especial tendo em vista os fatos apurados, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis, dando prazo de 30 dias para apresentação de defesa do responsável pela situação, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou para pagamento do valor mencionado, devidamente atualizado. Também tem 30 dias, o Superintendente do DAE, à época, para informe a esta Corte se, além da Sindicância Administrativa a que se refere estes autos, foram tomadas outras medidas visando obter o ressarcimento ao erário, indicando detalhadamente os encaminhamentos realizados e fornecendo cópia dos procedimentos correlatos.
O processo nº 00709/2017-2 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora que, junto ao colegiado, também acatou decisão do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, para que seja citado o representante legal da empresa terceirizada e a notificação do gestor do DAE para esclarecer porque o trabalhador terceirizado tinha acesso ao Sistema e o poder de ordenar despesas.
A conversão em Tomada de Contas Especial está prevista na Lei Orgânica do TCE Ceará, em seu artigo 8º: “Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, na forma prevista no inciso VII do Art.5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente que tiver conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano”.
