Cautelar embarga certame da Etice para contratação de serviços de fibra ótica
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em decisão unânime dia 10/7, homologou medida cautelar suspendendo o Edital do Pregão Eletrônico nº 2018.004/ETICE, promovido pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), em face da constatação de indícios de irregularidades. A sessão de abertura da licitação ocorreu no dia 29 de junho de 2018, estando na iminência da assinatura do contrato.
O certame tem por objeto futuras e eventuais contratações de serviços de fibra ótica, incluindo acessórios e materiais para rede de acesso FTTX e locação de equipamentos e acessórios de tecnologia GPON (Gigabit Passive Optical Network), switches e nobreaks.
As supostas irregularidades constatadas estão relacionadas ao descumprimento dos princípios norteadores dos procedimento licitatórios, dentre eles: o princípio da legalidade, tendo em vista a não observância pelo edital ao que disciplina o Decreto Estadual nº 28.087 de 10/01/2006; o princípio da vinculação aos instrumento convocatório, tendo em vista que alguns itens não foram esclarecidos satisfatoriamente; e os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
Também é apurada a existência de sobrepreços nos valores definidos para os serviços previstos na licitação, de acordo com a Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará, o que implica em prejuízo à eficiência e à economicidade junto à Administração Pública.
“Considerando as graves irregularidades no Edital, apontadas pela Secex, há o iminente risco de uma contratação decorrente de uma licitação, a priori, viciada, com potencial dano de difícil reparação ao erário municipal, o que requer medida urgente por parte desta Corte de Contas”, destacou o relator do processo nº 06435/2018-6, conselheiro Ernesto Saboia.
O gestor responsável da Etice terá 10 dias para apresentar à Corte as razões de justificativa com a documentação que se faça pertinente sobre as irregularidades apontadas pela Secex.
